HC 584383 - ACORDAO

HC 584383 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a tipificação pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A CP) foi adequadamente fundamentada pelas provas que demonstraram atos libidinosos mais gravosos do que a importunação sexual, e por se tratar de vítima menor de 14 anos aplica-se a presunção absoluta de violência, tornando inaplicável o art. 215-A do CP.

Parties
Agravante: CLAUDIR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Importunação Sexual, Desclassificação, Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Benéfica
Direito Penal Direito Processual Penal Estupro De Vulnerável Importunação Sexual Desclassificação Aplicação Retroativa De Lei Penal Mais Benéfica

Case Brief

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Parties

CLAUDIR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do art. 217-A para o art. 215-A do CP
  2. 2 aplicação retroativa da Lei n. 13.718/2018
  3. 3 cabimento de habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a tipificação pelo crime de estupro de vulnerável (art. 217-A CP) foi adequadamente fundamentada pelas provas que demonstraram atos libidinosos mais gravosos do que a importunação sexual, e por se tratar de vítima menor de 14 anos aplica-se a presunção absoluta de violência, tornando inaplicável o art. 215-A do CP.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Denega-se o habeas corpus
  • Nega-se provimento ao agravo regimental