HC 644667 - DECISAO

HC 644667 - DECISAO

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ordem: o paciente foi condenado por crime hediondo (art. 217-A CP), cumpriu apenas ínfimo período da pena de 8 anos, não há comprovação de condição de saúde que exija tratamento extramuros nem demonstração de risco concreto no estabelecimento prisional; a Recomendação n.62/2020 não é vinculativa e o art.5-A dela afasta benefícios para condenados por crimes hediondos, devendo prevalecer análise individualizada, razão pela qual o STJ não pode reexaminar fatos.

Parties
Paciente: WANDERLEY ALVES MIRANDA; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço da presente impetração
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Pandemia COVID 19, Progressão De Regime, Recomendação CNJ N.62/2020, ADPF 347/adpf347
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Saúde Pública Estupro De Vulnerável Prisão Domiciliar Habeas Corpus Pandemia COVID 19 +3 more

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Parties

WANDERLEY ALVES MIRANDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador a Quo

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por risco de COVID-19
  2. 2 aplicabilidade e caráter vinculativo da Recomendação n.62 do CNJ
  3. 3 possibilidade de conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque se trata de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e, subsidiariamente, não há ilegalidade manifesta a justificar a concessão de ordem: o paciente foi condenado por crime hediondo (art. 217-A CP), cumpriu apenas ínfimo período da pena de 8 anos, não há comprovação de condição de saúde que exija tratamento extramuros nem demonstração de risco concreto no estabelecimento prisional; a Recomendação n.62/2020 não é vinculativa e o art.5-A dela afasta benefícios para condenados por crimes hediondos, devendo prevalecer análise individualizada, razão pela qual o STJ não pode reexaminar fatos.

Court Disposition

não conheço da presente impetração

Orders

  • Não conheço da presente impetração.
  • Publique-se.