REsp 1914342 - ACORDAO

REsp 1914342 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou contradição, omissão ou obscuridade sanável; o agravo regimental deixou de ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, sendo vedado o uso de embargos para rediscutir matéria já apreciada e mero inconformismo.

Parties
Embargante: JULIANO TARRAGO DA ROCHA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Estupro De Vulnerável Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Revisão Criminal Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

JULIANO TARRAGO DA ROCHA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por contradição, omissão ou obscuridade
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já apreciada por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou contradição, omissão ou obscuridade sanável; o agravo regimental deixou de ser conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, sendo vedado o uso de embargos para rediscutir matéria já apreciada e mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.