REsp 1914342 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração subsequentes em razão de terem sido opostos simultaneamente pela mesma parte contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que o segundo recurso não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: JULIANO TARRAGO DA ROCHA; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Estupro De Vulnerável Princípio Da Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial +1 more

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Parties

JULIANO TARRAGO DA ROCHA

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Interposição simultânea de recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa impedindo conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração subsequentes em razão de terem sido opostos simultaneamente pela mesma parte contra a mesma decisão, configurando preclusão consumativa e incidindo o princípio da unirrecorribilidade recursal, de modo que o segundo recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.