HC 587668 - DECISAO

HC 587668 - DECISAO

Ordenou-se a denegação do habeas corpus pelo fundamento de que o paciente está cumprindo pena em regime fechado por crime grave, a Recomendação CNJ 62/2020 trata de presos em regime aberto e semiaberto, e não houve prova pré-constituída de deficiência da assistência à saúde ou de contágio no estabelecimento prisional, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MANOEL LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Prisão Domiciliar, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Saúde Pública Estupro De Vulnerável Prisão Domiciliar Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

MANOEL LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de concessão de prisão domiciliar em razão da pandemia de Covid-19
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 a presos em regime fechado
  3. 3 ausência de prova pré-constituída sobre condições sanitárias do estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Ordenou-se a denegação do habeas corpus pelo fundamento de que o paciente está cumprindo pena em regime fechado por crime grave, a Recomendação CNJ 62/2020 trata de presos em regime aberto e semiaberto, e não houve prova pré-constituída de deficiência da assistência à saúde ou de contágio no estabelecimento prisional, de modo que não se caracterizou constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.