AREsp 1873345 - DECISAO

AREsp 1873345 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se inviável a reforma do julgado que absolveu o acusado por insuficiência de provas.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Recorrido: MULLER BALBINO CALÇADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova, In Dubio Pro Reo, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Estupro De Vulnerável Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova In Dubio Pro Reo Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

MULLER BALBINO CALÇADOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 217-A do Código Penal
  3. 3 Aplicação do princípio in dubio pro reo perante dúvida probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do agravante exigiria reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal de origem, o que é vedado em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se inviável a reforma do julgado que absolveu o acusado por insuficiência de provas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.