AREsp 1843303 - DECISAO

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Reconsiderou-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e conheceu-se do agravo, mas, após análise do acervo fático-probatório constante dos autos, concluiu-se que a apreciação do pedido do recurso especial demandaria reexame de provas e revaloração do conjunto probatório (vedado pela Súmula n. 7), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: E. R. B.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)
Outcome
não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Prova, Inadmissão De Recurso, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Estupro De Vulnerável Prova Inadmissão De Recurso Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

E. R. B.

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (agravo)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre inadmissibilidade do agravo
  2. 2 alegação de insuficiência de provas e violação do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial por implicar reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e conheceu-se do agravo, mas, após análise do acervo fático-probatório constante dos autos, concluiu-se que a apreciação do pedido do recurso especial demandaria reexame de provas e revaloração do conjunto probatório (vedado pela Súmula n. 7), razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.