HC 689199 - DECISAO

HC 689199 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem deixou de apreciar o mérito da questão suscitada (direito de recorrer em liberdade/ pedido de prisão domiciliar) e, diante da supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus, impedindo o conhecimento do pedido.

Parties
Paciente: ALESSANDRO BATISTA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0057461-90.2021.8.19.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Estupro De Vulnerável Prisão Domiciliar Habeas Corpus Supressão De Instância Competência

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Parties

ALESSANDRO BATISTA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (HC n. 0057461-90.2021.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de pedido de prisão domiciliar após condenação
  2. 2 supressão de instância por falta de apreciação de matéria pela Corte de origem
  3. 3 risco à saúde do preso e pedido de prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a Corte de origem deixou de apreciar o mérito da questão suscitada (direito de recorrer em liberdade/ pedido de prisão domiciliar) e, diante da supressão de instância, o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o habeas corpus, impedindo o conhecimento do pedido.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.