AREsp 1961685 - DECISAO

AREsp 1961685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria fático-probatória, sendo incontroverso no acórdão a existência de prova de pelo menos 7 crimes, justificando a aplicação da fração de aumento de 2/3 e manutenção da pena e do regime.

Parties
Agravante: J C de S; Parte: Ministério Público; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Fração De Aumento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Estupro De Vulnerável Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Fração De Aumento De Pena Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

J C de S

Agravante

Ministério Público

Parte

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 71 do Código Penal em razão de imprecisão quanto ao número de crimes
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 fração de aumento aplicável na continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e por impugnar o fundamento da inadmissão, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ sobre a matéria fático-probatória, sendo incontroverso no acórdão a existência de prova de pelo menos 7 crimes, justificando a aplicação da fração de aumento de 2/3 e manutenção da pena e do regime.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.