HC 890055 - DECISAO

HC 890055 - DECISAO

Verificou-se ausência de causa julgada que autorizasse a atuação inicial do STJ e que o Tribunal de origem não conheceu da insurgência por preclusão pro judicato; assim, o STJ não pode conhecer diretamente da matéria para evitar supressão de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDMILSON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Progressão De Regime, Retificação Da Guia De Execução, Coisa Julgada, Preclusão Pro Judicato, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Estupro De Vulnerável Progressão De Regime Retificação Da Guia De Execução Coisa Julgada Preclusão Pro Judicato +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDMILSON DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 retificação da guia de execução para constar percentual de 25% para progressão prisional
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer da matéria
  3. 3 incidência de preclusão pro judicato e coisa julgada

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de causa julgada que autorizasse a atuação inicial do STJ e que o Tribunal de origem não conheceu da insurgência por preclusão pro judicato; assim, o STJ não pode conhecer diretamente da matéria para evitar supressão de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.