HC 907206 - DECISAO

HC 907206 - DECISAO

A defesa não merece provimento porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, manteve apenas a pena relativa ao estupro de vulnerável (crime hediondo) e desconsiderou a pena do crime comum em observância ao princípio da non reformatio in pejus; assim, a aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime sobre a pena do crime hediondo está correta e não há ilegalidade no cálculo das penas.

Parties
Paciente: ROBERTO ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Importunação Sexual, Dosimetria Da Pena, Progressão De Regime, Crime Hediondo, Continuidade Delitiva, Concurso Material, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Estupro De Vulnerável Importunação Sexual Dosimetria Da Pena Progressão De Regime Crime Hediondo Continuidade Delitiva +2 more

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Parties

ROBERTO ALVES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção do cálculo das penas
  2. 2 fração de progressão de regime aplicável a crime hediondo versus crime comum
  3. 3 aplicação do princípio da non reformatio in pejus

Ratio Decidendi

A defesa não merece provimento porque o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, manteve apenas a pena relativa ao estupro de vulnerável (crime hediondo) e desconsiderou a pena do crime comum em observância ao princípio da non reformatio in pejus; assim, a aplicação da fração de 40% para fins de progressão de regime sobre a pena do crime hediondo está correta e não há ilegalidade no cálculo das penas.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.