HC 862340 - ACORDAO

HC 862340 - ACORDAO

O habeas corpus foi não conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a matéria relativa ao pedido de prisão domiciliar não foi apreciada na instância de origem, configurando supressão de instância e pendência de exame no juízo da execução penal, nos termos do art. 105, I e II, da CF e art. 13, I e II, do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: autoridade coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Corrupção De Menor, Execução Da Pena, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Estupro De Vulnerável Corrupção De Menor Execução Da Pena Prisão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

autoridade coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para pleitear prisão domiciliar em razão de problemas de saúde do paciente

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque foi manejado como substitutivo de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício; além disso, a matéria relativa ao pedido de prisão domiciliar não foi apreciada na instância de origem, configurando supressão de instância e pendência de exame no juízo da execução penal, nos termos do art. 105, I e II, da CF e art. 13, I e II, do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.