AREsp 2819357 - DECISAO

AREsp 2819357 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar matéria de mérito e a pretensão de reexame de provas, implicando a incidência da Súmula n. 7 do STJ; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: DANIEL MENDES ANDRADE; Respondente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Legítima Defesa, Absolvição Sumária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Revaloração Da Prova, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Estupro De Vulnerável Legítima Defesa Absolvição Sumária Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ +2 more

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Parties

DANIEL MENDES ANDRADE

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ que impede reexame de provas
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 análise da legítima defesa e do decote de qualificadora

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reiterar matéria de mérito e a pretensão de reexame de provas, implicando a incidência da Súmula n. 7 do STJ; por analogia aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.