REsp 2188349 - DECISAO

REsp 2188349 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, diante da descrição fática incontroversa de que o acusado manteve conjunção carnal com adolescente de 13 anos, a vulnerabilidade é irrelevante e não cabe relativização pelo juiz; não se admite distinguishing que afaste a aplicação da Súmula 593 e do §5º do art.217-A, de modo que o recurso especial foi provido para reconhecer a violação e condenar o réu pelo art. 217-A do CP, determinando o retorno dos autos para dosimetria da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial; condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Consentimento Do Menor, Súmula 593, Distinguishing De Precedentes, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Estupro De Vulnerável Consentimento Do Menor Súmula 593 Distinguishing De Precedentes Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da presunção de vulnerabilidade prevista no art. 217-A do CP independentemente do consentimento da vítima
  2. 2 Possibilidade de relativizar a Súmula 593 por distinguishing fático
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, diante da descrição fática incontroversa de que o acusado manteve conjunção carnal com adolescente de 13 anos, a vulnerabilidade é irrelevante e não cabe relativização pelo juiz; não se admite distinguishing que afaste a aplicação da Súmula 593 e do §5º do art.217-A, de modo que o recurso especial foi provido para reconhecer a violação e condenar o réu pelo art. 217-A do CP, determinando o retorno dos autos para dosimetria da pena.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; condenação do réu pela prática do crime previsto no art. 217-A do Código Penal

Orders

  • Condenar o réu como incurso no art. 217-A do Código Penal
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para realização da dosimetria da pena