AREsp 2839227 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a parte não enfrentou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a reiterar o mérito; por ausência de demonstração do desacerto da decisão de admissibilidade da Corte de origem, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: CHARLES ASSIS SANTOS DA SILVA; Respondente: Ministério Público de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Cerceamento De Defesa, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Estupro De Vulnerável Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Cerceamento De Defesa Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

CHARLES ASSIS SANTOS DA SILVA

Agravante

Ministério Público de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo atacou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial buscava reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de norma federal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte não enfrentou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a reiterar o mérito; por ausência de demonstração do desacerto da decisão de admissibilidade da Corte de origem, aplica-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo.
  • Publique-se.