AREsp 2772657 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando o cotejo analítico entre acórdãos paradigma e o acórdão recorrido nem enfrentando a aplicação da Súmula n. 13/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, o agravo foi não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON DA SILVA; Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Desclassificação Para Importunação Sexual, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Súmula 13 STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Por Falta De Fundamentação (art. 1.029 Cpc)
Penal Processual Penal Processo Civil (recursos) Estupro De Vulnerável Desclassificação Para Importunação Sexual Demonstração De Divergência Jurisprudencial Súmula 13 STJ Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

ANDERSON DA SILVA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial
  3. 3 incidência da Súmula n. 13/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente deixou de impugnar especificamente e de forma pormenorizada os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, não demonstrando o cotejo analítico entre acórdãos paradigma e o acórdão recorrido nem enfrentando a aplicação da Súmula n. 13/STJ, configurando violação ao princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ; assim, o agravo foi não conhecido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.