HC 997052 - ACORDAO

HC 997052 - ACORDAO

Concedeu‑se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova com urgência a produção da prova técnica criminológica, nos termos dos itens 128-130 da Resolução da CIDH, inclusive recorrendo ao Sistema Único de Saúde se necessário, porquanto em crimes de natureza sexual é imprescindível exame criminológico realizado por equipe multidisciplinar para que só então o Juízo da Execução possa decidir sobre o cômputo em dobro ou percentual diverso; afastou‑se o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial por inexistir ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: Edmilson Fernandes da Silva Filho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Ordem Parcialmente Concedida
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Cômputo Em Dobro Da Pena, Exame Criminológico, Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos, Perícia Técnica, Obrigação Estatal De Viabilizar Prova (sus)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Estupro De Vulnerável Cômputo Em Dobro Da Pena Exame Criminológico Resolução Da Corte Interamericana De Direitos Humanos Perícia Técnica +1 more

Case Brief

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Parties

Edmilson Fernandes da Silva Filho

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Julgamento Ordem Parcialmente Concedida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como sucedâneo de recurso ordinário ou especial?
  2. 2 É imprescindível o exame criminológico para concessão do cômputo em dobro da pena em casos de crime sexual?
  3. 3 Qual a obrigação do Juízo da Execução e do Estado quanto à produção da prova pericial?

Ratio Decidendi

Concedeu‑se parcialmente a ordem para determinar que o Juízo das Execuções Criminais promova com urgência a produção da prova técnica criminológica, nos termos dos itens 128-130 da Resolução da CIDH, inclusive recorrendo ao Sistema Único de Saúde se necessário, porquanto em crimes de natureza sexual é imprescindível exame criminológico realizado por equipe multidisciplinar para que só então o Juízo da Execução possa decidir sobre o cômputo em dobro ou percentual diverso; afastou‑se o uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial por inexistir ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais adote as providências necessárias para a elaboração, com urgência, da prova técnica criminológica nos termos dos itens 128, 129 e 130 da Resolução da Corte Interamericana de Direitos Humanos de 22/11/2018
  • Autorizar que, em último caso, a produção da prova pericial seja viabilizada pelo Sistema Único de Saúde (SUS)