HC 1056489 - ACORDAO

HC 1056489 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, pois limitou-se a repetir argumentos anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, haja vista que as instâncias ordinárias, com base em laudos e informações médicas, concluíram pela estabilização do quadro de saúde do sentenciado, pela inexistência de moléstia incapacitante e pela possibilidade de tratamento no sistema prisional, não preenchendo os requisitos do art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar humanitária; a alegação de inexistência de vaga não foi...

Parties
Agravante: ANANIAS DE ALMEIDA SARDINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Prisão Domiciliar Humanitária, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Inexistência De Vaga Em Estabelecimento Prisional, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Estupro De Vulnerável Prisão Domiciliar Humanitária Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Inexistência De Vaga Em Estabelecimento Prisional Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

ANANIAS DE ALMEIDA SARDINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que apenas repete argumentos anteriores à luz do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula 182/STJ
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus de ofício para reconhecer constrangimento ilegal por inexistência de vaga em estabelecimento prisional próximo
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado por crime hediondo diante de enfermidades e possibilidade de tratamento no sistema prisional

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade recursal e à Súmula 182/STJ, pois limitou-se a repetir argumentos anteriores sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada; além disso, não há flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício, haja vista que as instâncias ordinárias, com base em laudos e informações médicas, concluíram pela estabilização do quadro de saúde do sentenciado, pela inexistência de moléstia incapacitante e pela possibilidade de tratamento no sistema prisional, não preenchendo os requisitos do art. 117 da LEP para concessão de prisão domiciliar humanitária; a alegação de inexistência de vaga não foi...

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.