HC 1057372 - ACORDAO

HC 1057372 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base, inclusive quanto ao desabono das consequências do crime, aferido com base nas provas dos autos (depoimentos e elementos probatórios), e a matéria relativa à necessidade de perícia não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de rever tal ponto sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ADELCIO ALVES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Estupro De Vulnerável, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Estupro De Vulnerável Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

ADELCIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base
  3. 3 necessidade de laudo pericial para comprovação do abalo psicológico da vítima

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal; não se verificou flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base, inclusive quanto ao desabono das consequências do crime, aferido com base nas provas dos autos (depoimentos e elementos probatórios), e a matéria relativa à necessidade de perícia não foi enfrentada pelo tribunal de origem, o que impede o STJ de rever tal ponto sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.