HC 706303 - DECISAO

HC 706303 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/obstaculizado por se tratar de reiteração de pedidos já decididos em precedentese processos (RHC n. 42.510/RJ e outros); ademais, não foi demonstrado prejuízo nem nulidade apta a justificar a intervenção extraordinária do STJ em face de alegada violação do art. 212 do CPP; por essa razão, foi indeferida liminarmente a ordem nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: L V DE S; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem; mandamus obstado por reiteração de pedido já decidido
Legal Topics
Estupro De Vulnerável (art. 217 a Cp), Nulidade Por Ausência Do Ministério Público, Art. 212 Do Código De Processo Penal, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva (art. 71, Parágrafo Único, Cp), Cálculo Da Pena, Reiteração De Pedido / Preclusão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estupro De Vulnerável (art. 217 a Cp) Nulidade Por Ausência Do Ministério Público Art. 212 Do Código De Processo Penal Revisão Criminal Continuidade Delitiva (art. 71, Parágrafo Único, Cp) +2 more

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Parties

L V DE S

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 212 do Código de Processo Penal (suposta)
  2. 2 ausência do Ministério Público na instrução e possível nulidade
  3. 3 reiteração de pedido já decidido em recursos anteriores

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/obstaculizado por se tratar de reiteração de pedidos já decididos em precedentese processos (RHC n. 42.510/RJ e outros); ademais, não foi demonstrado prejuízo nem nulidade apta a justificar a intervenção extraordinária do STJ em face de alegada violação do art. 212 do CPP; por essa razão, foi indeferida liminarmente a ordem nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem; mandamus obstado por reiteração de pedido já decidido

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente ordem de habeas corpus
  • Publique-se