HC 842961 - DECISAO

HC 842961 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as questões de desclassificação e de prisão domiciliar não foram apreciadas no acórdão impugnado (impedindo supressão de instância) e porque não há nos autos prova documental da doença do paciente que caracterize flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Parties
Paciente / Impetrante: JOSÉ CARLOS PAIXÃO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial (opinionou Pelo Não Conhecimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Estupro De Vulnerável (art. 217 a Cp), Desclassificação Para Art. 215 a CP, Revisão Criminal, Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde, Causa De Aumento (art. 226, II Cp), Continuidade Delitiva, Concessão De Ofício De Ordem (art. 654, § 2º Cpp), Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estupro De Vulnerável (art. 217 a Cp) Desclassificação Para Art. 215 a CP Revisão Criminal Prisão Domiciliar Por Motivo De Saúde Causa De Aumento (art. 226, II Cp) +4 more

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Parties

JOSÉ CARLOS PAIXÃO

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opinionou Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do delito de art. 217-A para art. 215-A do Código Penal
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por doença grave
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício da ordem em habeas corpus (art. 654, § 2º do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as questões de desclassificação e de prisão domiciliar não foram apreciadas no acórdão impugnado (impedindo supressão de instância) e porque não há nos autos prova documental da doença do paciente que caracterize flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício da ordem, nos termos do art. 654, § 2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.