HC 646977 - DECISAO

HC 646977 - DECISAO

Por aplicação análoga da Súmula n. 691 do STF e da jurisprudência desta Corte, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem salvo nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, os quais não se verificaram nos autos; assim, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, e a liminar é indeferida (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JOSE WASHINGTON RAMIRO DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Acre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida Na Instância De Origem); Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Estupro De Vulnerável (art. 217 a Cp), Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Estado De Saúde E Risco Por COVID 19, Superlotação Carcerária, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Estupro De Vulnerável (art. 217 a Cp) Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Estado De Saúde E Risco Por COVID 19 Superlotação Carcerária +1 more

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Parties

JOSE WASHINGTON RAMIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferida Na Instância De Origem); Habeas Corpus Impetrado No STJ Com Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem (Súmula 691/STF por analogia)
  2. 2 concessão de prisão domiciliar em razão de risco à saúde por COVID-19 e comorbidades do paciente
  3. 3 requisito de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia para superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Por aplicação análoga da Súmula n. 691 do STF e da jurisprudência desta Corte, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem salvo nos casos de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, os quais não se verificaram nos autos; assim, para evitar supressão de instância, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo Tribunal de origem, e a liminar é indeferida (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.