HC 648993 - DECISAO

HC 648993 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu para evitar supressão de instância; por esse motivo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROCINO ALVES DE ALMEIDA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Estupro De Vulnerável (art. 217 a Cp), Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Habeas Corpus, Recomendação N. 62/20 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Estupro De Vulnerável (art. 217 a Cp) Prisão Domiciliar Supressão De Instância Habeas Corpus Recomendação N. 62/20 Do CNJ

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Parties

ROCINO ALVES DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar em razão de idade, doença prostática e risco pela Covid-19
  2. 2 competência do STJ para analisar pedido não apreciado pela instância a quo (risco de supressão de instância)

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conheceu para evitar supressão de instância; por esse motivo, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.