HC 670994 - DECISAO

HC 670994 - DECISAO

Aplicação do princípio da especialidade: o art. 217-A do CP é norma penal especial que abrange atos libidinosos praticados com pessoa menor de 14 anos, de modo que não é possível a desclassificação para o art. 215-A do CP (imputação de importunação sexual), que não contém como elemento a idade da vítima, não sendo aplicável retroativamente no caso de sentença definitiva e diante da presunção de violência nas hipóteses com menores de 14 anos.

Parties
Paciente: JAILTON DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine
Outcome
Denego o habeas corpus, in limine.
Legal Topics
Estupro De Vulnerável (art. 217 a Cp), Imputação/desclassificação, Imputação: Importunação Sexual (art. 215 a Cp), Princípio Da Especialidade
Direito Penal Direito Processual Penal Estupro De Vulnerável (art. 217 a Cp) Imputação/desclassificação Imputação: Importunação Sexual (art. 215 a Cp) Princípio Da Especialidade

Case Brief

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Parties

JAILTON DA SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegado in Limine

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta prevista no art. 217-A do CP para o art. 215-A do CP
  2. 2 Aplicabilidade retroativa do art. 215-A do CP
  3. 3 Aplicabilidade do art. 215-A do CP em casos com vítimas menores de 14 anos

Ratio Decidendi

Aplicação do princípio da especialidade: o art. 217-A do CP é norma penal especial que abrange atos libidinosos praticados com pessoa menor de 14 anos, de modo que não é possível a desclassificação para o art. 215-A do CP (imputação de importunação sexual), que não contém como elemento a idade da vítima, não sendo aplicável retroativamente no caso de sentença definitiva e diante da presunção de violência nas hipóteses com menores de 14 anos.

Court Disposition

Denego o habeas corpus, in limine.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.