HC 676253 - DECISAO

HC 676253 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, ante a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece presunção absoluta de violência em atos libidinosos praticados contra vítima menor de 14 anos (típicos do art. 217-A do CP), tornando inviável a desclassificação para o art. 215-A e sendo inadequado o habeas corpus para revolver...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Estupro De Vulnerável (art. 217 a Do Código Penal), Importunação Sexual (art. 215 a Do Código Penal), Desclassificação, Novatio Legis in Mellius, Pedido De Prisão Domiciliar
Direito Penal Estupro De Vulnerável (art. 217 a Do Código Penal) Importunação Sexual (art. 215 a Do Código Penal) Desclassificação Novatio Legis in Mellius Pedido De Prisão Domiciliar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime do art. 217-A para o art. 215-A do CP
  2. 2 presunção absoluta de violência/grave ameaça quando a vítima é menor de 14 anos
  3. 3 adequação do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, ante a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece presunção absoluta de violência em atos libidinosos praticados contra vítima menor de 14 anos (típicos do art. 217-A do CP), tornando inviável a desclassificação para o art. 215-A e sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória; decisão tomada com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se