HC 676253 - ACORDAO

HC 676253 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), mantendo-se, ademais, o entendimento pacífico desta Corte de que não cabe a desclassificação do art. 217-A para o art. 215-A do CP, em razão da presunção absoluta de violência ou grave ameaça quando a vítima é menor de 14 anos.

Parties
Agravante: IVAN SINFRONIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Estupro De Vulnerável (art. 217 a Do Cp), Impossibilidade De Desclassificação Para Importunação Sexual (art. 215 a Do Cp), Novatio Legis in Mellius, Súmula 182 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Estupro De Vulnerável (art. 217 a Do Cp) Impossibilidade De Desclassificação Para Importunação Sexual (art. 215 a Do Cp) Novatio Legis in Mellius Súmula 182 Do STJ

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Parties

IVAN SINFRONIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do crime previsto no art. 217-A do CP para o art. 215-A do CP
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 fundamento para não conhecimento do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182 do STJ), mantendo-se, ademais, o entendimento pacífico desta Corte de que não cabe a desclassificação do art. 217-A para o art. 215-A do CP, em razão da presunção absoluta de violência ou grave ameaça quando a vítima é menor de 14 anos.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 280/283 que não conheceu do habeas corpus