AREsp 2833609 - DECISAO

AREsp 2833609 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede o exame do mérito; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante/recorrente: A DE A G; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Estupro De Vulnerável (art. 217 a Do Cp), Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Estupro De Vulnerável (art. 217 a Do Cp) Inadmissão De Recurso Especial Súmulas 7/stj, 83/stj E 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

A DE A G

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Necessidade de precedentes contemporâneos quando se alega inaplicabilidade da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ e impede o exame do mérito; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se