AREsp 2661260 - DECISAO

AREsp 2661260 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por não haver obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, a qual examinou o esvaziamento patrimonial em relação aos credores não sujeitos à recuperação judicial, citando o art. 73, VI e § 3º, da Lei 11.101/2005, e constatando que a fundamentação das instâncias ordinárias não se amoldava ao tipo legal; buscava-se apenas a rediscussão de matéria já decidida.

Parties
Embargante: MASSA FALIDA DO GRUPO COROA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Esvaziamento Patrimonial, Convolação Por Esvaziamento Patrimonial, Embargos De Declaração
Direito Falimentar Direito Empresarial Esvaziamento Patrimonial Convolação Por Esvaziamento Patrimonial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MASSA FALIDA DO GRUPO COROA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prejuízo de credores não sujeitos à recuperação judicial, inclusive as Fazendas Públicas, nos termos do art. 73, VI, § 3º, da Lei n. 11.101/2005
  2. 2 se a situação falimentar do grupo econômico via passivo concursal e extraconcursal autoriza a decretação de falência por esvaziamento patrimonial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por não haver obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, a qual examinou o esvaziamento patrimonial em relação aos credores não sujeitos à recuperação judicial, citando o art. 73, VI e § 3º, da Lei 11.101/2005, e constatando que a fundamentação das instâncias ordinárias não se amoldava ao tipo legal; buscava-se apenas a rediscussão de matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.