REsp 2099295 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recursos Especiais interpostos por MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE e pela UNIÃO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região no julgamento de Reexame Necessário e Apelação, assim ementado (fls. 2.405/2.406e): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EUTANÁSIA CANINA COMO POLÍTICA PÚBLICA DE CONTROLE DE LEISHMANIOSE VISCERAL CANINA. EXAME SOROLÓGICO. DESTRUIÇÃO DOS CRIADOUROS DOS VETORES DA DOENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada originariamente na Justiça Estadual pela Sociedade de Proteção e Bem-Estar Animal - Abrigo dos Bichos em face do Município de Campo Grande e da Secretaria de Saúde Pública do Município de Campo Grande, objetivando que i) os laudos definitivos de leishmaniose visceral canina, indicando animais positivos, somente sejam emitidos após realização de exames sorológicos combinados; ii) em caso de dúvida, seja garantido ao proprietário do animal o direito à contraprova dos exames, custeados pelo Poder Público; iii) o Município adote procedimento formal acerca das medidas executadas para o controle da leishmaniose canina, mediante termo de consentimento para adentrar residências, coletar sangue de animais domésticos e realizar a eutanásia em animais portadores de doença grave, bem como termo de cientificação de animais sorologicamente positivos, e apresentação de ficha individualizada e identificada por foto digital, acompanhada de laudo expedido por médico veterinário, de to do animal sacrificado no CCZ/CG; iv) seja proibido o sacrifício de animais sadios como medida de controle da população de cães e gatos e seja adotado pelo Município as medidas preconizadas no artigo 29, § 4º, da Lei Estadual nº 2.990/2005. 2. De início, destaque-se que a ação de improbidade administrativa, a ação civil pública e a ação popular compõem o microssistema de tutela dos direitos difusos e coletivos. Desse modo, aplica-se à sentença de improcedência prolatada com fundamento na Lei nº 7.347/1985 o disposto no artigo 19 da Lei 4.717/65 (Lei de Ação Popular), por analogia, submetendo-se o provimento jurisdicional ao reexame necessário. 3. A eutanásia de animais é medida drástica e ineficiente no controle da leishmaniose visceral canina, sendo que a proteção dos animais em relação às práticas que possam provocar sua extinção ou que os submetam à crueldade é decorrência do direito da pessoa humana ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no inciso VII do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal. 4. Cabe ao veterinário decidir acerca da prescrição do tratamento aos animais contaminados, bem como quanto aos recursos humanos e materiais a serem empregados. Diante disso, caso o profissional entenda que o tratamento é indicado, poderá o proprietário do animal optar em realizá-lo ou em submeter seu cão/gato à eutanásia, não podendo o CCZ/CG interferir nessa decisão. 5. Ainda que o tratamento do animal seja apenas paliativo, já que a referida doença não tem cura, a maneira mais eficiente para o controle da zoonose, que é endêmica no Brasil, é a destruição dos criadouros dos vetores da leishmaniose, tais como o "mosquito-palha" e outros insetos denominados flebotomíneos, mediante o saneamento das cidades, no caso, do Município de Campo Grande. Precedentes. 6. Diante da ineficiência dos exames sorológicos e da possibilidade de erro no resultado do teste - mesmo que ínfimo -, é um direito do dono do animal a realização de contraprova por meio de exames alternativos, os quais, por serem mais caros, não são feitos pelo Município, mas sim às expensas do proprietário. 7. As medidas executadas para o controle da leishmaniose canina devem ser efetuadas mediante termo de consentimento para adentrar residências, coletar sangue de animais domésticos e realizar a eutanásia em animais portadores de doença grave, bem como mediante termo de cientificação de animais sorologicamente positivos, e apresentação de ficha individualizada e identificada por foto digital, acompanhada de laudo expedido por médico veterinário, de todo animal sacrificado no CCZ/CG. 8. Apelação parcialmente provida. 9. Reexame necessário conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 2.480/2.497e). Com amparo no art. 105, III, a da Constituição da República, o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando, em síntese, que: Art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 - ocorreu " .. omissão ao deixar de emitir juízo expresso sobre a regra contida no Decreto Federal n. 51.838/1963 e artigo 8º do Código de Processo Civil" (fl. 2.509e); Decreto n. 51.838/1963 - " .. a decisão recorrida NEGA VIGÊNCIA ao Decreto Federal que impõe o sacrifício dos animais infectados. A norma é clara e diante do Princípio da Legalidade, compete à Administração Municipal cumpri-la como ditame da política pública de saúde" (fl. 2.514e);Arts. 8º e 492 do Código de Processo Civil de 2015 - "além de ferir o artigo 8º do Código de Processo Civil, porquanto afasta-se a credibilidade dos estudos técnicos no âmbito da saúde pública em grave prejuízo ao bem comum e à dignidade humana, permite a conclusão equivocada de que a eutanásia é medida inócua, cujo objetivo é somente a eliminação em massa de cães" (fl. 2.522e); eArt. 78 do Código Tributário Nacional e art. 30, I, V e VII, da Constituição Federal - "a obrigação de FAZER determinada pela r. decisão recorrida retira da Administração Pública Municipal a competência CONSTITUCIONAL e FEDERAL em administrar, com discricionariedade, os regramentos da política pública de saúde de combate à leishmaniose animal e humana. E mais: a decisão permite ingerência na administração em detrimento à coletividade, em grave ofensa aos mais comezinhos princípios constitucionais" (fl. 2.527e).Com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, a UNIÃO aduz a ocorrência de violação aos dispositivos a seguir relacionados, sustentando, em síntese, que: Art. 19 da Lei n. 4.717/1965 - há a " .. inaplicabilidade da remessa necessária em ações coletivas que versam direitos individuais homogêneos" (fl. 2.567e); e Art. 5º, V, da Lei n. 7.347/1985 - a " .. ausência de legitimidade ativa da associação autora para requerer que o Município réu seja compelido a adotar formalidades voltadas a proteger interesses individuais homogêneos de moradores locais" (fl. 2.569e).Com contrarrazões (fls. 2.599/2.615e), o recurso foi admitido (fl. 2.617; fls. 2.620/2.621e). O Ministério Público Federal manifestou-se, na qualidade de custos iuris, às fls. 2.679/2.692e. Feito breve relato, decido. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. Nos termos do art. 932, III e IV, do estatuto processual, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Por primeiro, o MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração, porquanto não foi emitido " .. juízo expresso sobre a regra contida no Decreto Federal n. 51.838/1963 e artigo 8º do Código de Processo Civil" (fl. 2.509e). Ao prolatar o acórdão recorrido, o tribunal de origem enfrentou a controvérsia no sentido de determinar o seguinte acerca das medidas para o controle de leishmaniose canina (fls. 2.397/2.405e): A Sociedade autora busca com a presente ação compelir o Poder Executivo Municipal a adotar normais mais éticas e rígidas de poder de polícia administrativa no que tange à vistoria das residências, à recepção de animais doentes pelo Centro de Controle de Zoonoses de Campo Grande/MS - CCZ/CG e à realização de eutanásia em cães e gatos. Segundo a inicial e a apelação, os animais têm sido submetidos à eutanásia sem um diagnóstico seguro da doença, o que permite, muitas vezes, o sacrifício de cães e gatos sadios, em total afronta aos princípios constitucionais elencados no art. 225, § 1º, VII. O Município de Campo Grande e a União, por sua vez, alegam que o tratamento da leishmaniose visceral canina, quando for eficaz e permitido pelo Ministério da Saúde, apenas ameniza os sintomas clínicos mais graves da doença, mas o animal continua contaminado e, por isso, não impede a transmissão da doença ao ser humano e a morte do cão e/ou gato. Aduzem, ainda, que não existe a eutanásia indiscriminada de animais, mas somente daqueles que efetivamente estão contaminados, após a realização dos exames pertinentes. Esta Corte Regional já se debruçou sobre o tema diversas vezes, tendo fixado o entendimento de que a eutanásia de animais é medida drástica e ineficiente no controle da leishmaniose visceral canina. Com efeito, a proteção dos animais em relação às práticas que possam provocar sua extinção ou que os submetam à crueldade é decorrência do direito da pessoa humana ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no inciso VII do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal. Verbis: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (..) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. A propósito, a Portaria Interministerial MAPA nº 1.426/2008, que proíbe o tratamento de leishmaniose visceral canina com produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, foi declarada ilegal por afrontar a legislação protetiva do meio ambiente, especialmente a Lei n.º 9.605/98, que tipifica, dentre os crimes ambientais, aqueles que são cometidos contra a fauna, e também a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada em assembleia da Unesco, em Bruxelas, no dia 27 de janeiro de 1978, que regulamenta a matéria no âmbito internacional, e que foi recepcionada pelo nosso ordenamento jurídico. Confira-se: .. . De fato, cabe ao veterinário decidir acerca da prescrição do tratamento aos animais contaminados, bem como quanto aos recursos humanos e materiais a serem empregados. Diante disso, caso o profissional entenda que o tratamento é indicado, poderá o proprietário do animal optar em realizá-lo ou em submeter seu cão/gato à eutanásia, não podendo o CCZ/CG interferir nessa decisão. .. . Em resumo, portanto, depreende-se que o Centro de Controle de Zoonoses de Campo Grande já vem utilizando os testes sorológicos ELISA e RIFI, em conjunto, para o diagnóstico de leishmaniose, todavia, esses exames não possuem 100% de confiabilidade, pois o fato de a sensibilidade e especificidade dos testes serem superiores a 90%, não significa que não há margem para erros, havendo maior razão para que o proprietário do animal possa optar pelo tratamento do seu cão/gato em vez de entregá-lo para ser sacrificado. A perita do juízo, a testemunha da parte ré e até mesmo o profissional que assinou o parecer técnico confirmam esse ponto. Nesse contexto, o pedido da autora para que os laudos definitivos de leishmaniose visceral canina somente sejam emitidos após realização de exames sorológicos combinados não tem razão para subsistir, por já se tratar de um protocolo do CCZ/CG no diagnóstico da doença. Ocorre que, diante da ineficiência dos exames sorológicos e da possibilidade de erro no resultado do teste - mesmo que ínfimo -, é um direito do dono do animal a realização de contraprova por meio de exames alternativos, os quais, por serem mais caros, não são feitos pelo Município, mas sim às expensas do proprietário. Neste contexto, compelir o Município réu a arcar com o pagamento dessa contraprova comprometeria o cofre público municipal, diante da quantidade de cães (160 mil) e gatos (45 mil) presentes em Campo Grande, de acordo com o Censo de 2015, realizado pelo Centro de Controle de Zoonoses daquela capital. Com relação ao pedido de adoção pelo Município de procedimento formal acerca das medidas executadas para o controle da leishmaniose canina, mediante a apresentação de termos de consentimento, termo de cientificação e de ficha individualizada, acompanhada de laudo expedido por médico veterinário, considerando que a garantia da inviolabilidade do domicílio é assegurada constitucionalmente, e que a motivação das decisões é um dos pilares do Direito Administrativo, deve ser deferido tal pedido. No que tange ao pedido da autora relativo à adoção pelo Município das medidas preconizadas no artigo 29, § 4º, da Lei Estadual nº 2.990/2005, entendo que lhe falta interesse de agir, pois a norma continua em vigor e é de observância obrigatória no Estado de Mato Grosso do Sul. In verbis: .. . Por fim, o pedido relativo à proibição do sacrifício de animais sadios como medida de controle da população de cães e gatos está contido nos demais, pois ficou demonstrado nos autos que o o CCZ/CG já tem obtido o diagnóstico dos animais doentes mediante a realização de exames sorológicos combinados. Ante o exposto, à apelação para determinar que, caso o tratamento seja DOU PROVIMENTO PARCIAL indicado por médico veterinário, caberá ao proprietário do animal contaminado optar por submetê-lo ao tratamento ou à eutanásia; do reexame necessário e, na parte conhecida, dou CONHEÇO EM PARTE provimento parcial ao recurso para determinar que as medidas executadas para o controle da leishmaniose canina sejam efetuadas mediante termo de consentimento para adentrar residências, coletar sangue de animais domésticos e realizar a eutanásia em animais portadores de doença grave, bem como mediante termo de cientificação de animais sorologicamente positivos, e apresentação de ficha individualizada e identificada por foto digital, acompanhada de laudo expedido por médico veterinário, de todo animal sacrificado no CCZ/CG (destaques meus). No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material. A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento. O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art. 489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i) se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, precedente desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONFIRMADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS INEXISTENTES. I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. II - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material. III - Conforme entendimento pacífico desta Corte: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016). IV - O acórdão é claro e sem obscuridades quanto aos vícios indicados pela parte embargante, conforme se confere dos seguintes trechos: Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula n. 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial." V - Nesse mesmo sentido trago à colação julgado desta Corte Especial: AgInt nos EREsp n. 1.960.526/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023. VI - A contradição que vicia o julgado de nulidade é a interna, em que se constata uma inadequação lógica entre a fundamentação posta e a conclusão adotada, o que, a toda evidência, não retrata a hipótese dos autos. Nesse sentido: E Dcl no AgInt no RMS 51.806/ES, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 22/5/2017; EDcl no REsp 1.532.943/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/5/2017, DJe 2/6/2017. VII - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.991.078/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023). E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso. O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 1.990.124/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 14.8.2023; 1ª Turma, EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.745.723/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe de 7.6.2023; e 2ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp n. 2.124.543/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 23.5.2023). Ademais, relativamente à insurgência trazida em ambos os recursos, ao analisar a questão referente às medidas para o controle de leishmaniose canina, o tribunal de origem assim consignou (fls. 2.397/2.405e): A Sociedade autora busca com a presente ação compelir o Poder Executivo Municipal a adotar normais mais éticas e rígidas de poder de polícia administrativa no que tange à vistoria das residências, à recepção de animais doentes pelo Centro de Controle de Zoonoses de Campo Grande/MS - CCZ/CG e à realização de eutanásia em cães e gatos. Segundo a inicial e a apelação, os animais têm sido submetidos à eutanásia sem um diagnóstico seguro da doença, o que permite, muitas vezes, o sacrifício de cães e gatos sadios, em total afronta aos princípios constitucionais elencados no art. 225, § 1º, VII. O Município de Campo Grande e a União, por sua vez, alegam que o tratamento da leishmaniose visceral canina, quando for eficaz e permitido pelo Ministério da Saúde, apenas ameniza os sintomas clínicos mais graves da doença, mas o animal continua contaminado e, por isso, não impede a transmissão da doença ao ser humano e a morte do cão e/ou gato. Aduzem, ainda, que não existe a eutanásia indiscriminada de animais, mas somente daqueles que efetivamente estão contaminados, após a realização dos exames pertinentes. Esta Corte Regional já se debruçou sobre o tema diversas vezes, tendo fixado o entendimento de que a eutanásia de animais é medida drástica e ineficiente no controle da leishmaniose visceral canina. Com efeito, a proteção dos animais em relação às práticas que possam provocar sua extinção ou que os submetam à crueldade é decorrência do direito da pessoa humana ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, previsto no inciso VII do § 1º do artigo 225 da Constituição Federal. Verbis: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: (..) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. A propósito, a Portaria Interministerial MAPA nº 1.426/2008, que proíbe o tratamento de leishmaniose visceral canina com produtos de uso humano ou não registrados no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, foi declarada ilegal por afrontar a legislação protetiva do meio ambiente, especialmente a Lei n.º 9.605/98, que tipifica, dentre os crimes ambientais, aqueles que são cometidos contra a fauna, e também a Declaração Universal dos Direitos dos Animais, proclamada em assembleia da Unesco, em Bruxelas, no dia 27 de janeiro de 1978, que regulamenta a matéria no âmbito internacional, e que foi recepcionada pelo nosso ordenamento jurídico. Confira-se: .. . De fato, cabe ao veterinário decidir acerca da prescrição do tratamento aos animais contaminados, bem como quanto aos recursos humanos e materiais a serem empregados. Diante disso, caso o profissional entenda que o tratamento é indicado, poderá o proprietário do animal optar em realizá-lo ou em submeter seu cão/gato à eutanásia, não podendo o CCZ/CG interferir nessa decisão. .. . Em resumo, portanto, depreende-se que o Centro de Controle de Zoonoses de Campo Grande já vem utilizando os testes sorológicos ELISA e RIFI, em conjunto, para o diagnóstico de leishmaniose, todavia, esses exames não possuem 100% de confiabilidade, pois o fato de a sensibilidade e especificidade dos testes serem superiores a 90%, não significa que não há margem para erros, havendo maior razão para que o proprietário do animal possa optar pelo tratamento do seu cão/gato em vez de entregá-lo para ser sacrificado. A perita do juízo, a testemunha da parte ré e até mesmo o profissional que assinou o parecer técnico confirmam esse ponto. Nesse contexto, o pedido da autora para que os laudos definitivos de leishmaniose visceral canina somente sejam emitidos após realização de exames sorológicos combinados não tem razão para subsistir, por já se tratar de um protocolo do CCZ/CG no diagnóstico da doença. Ocorre que, diante da ineficiência dos exames sorológicos e da possibilidade de erro no resultado do teste - mesmo que ínfimo -, é um direito do dono do animal a realização de contraprova por meio de exames alternativos, os quais, por serem mais caros, não são feitos pelo Município, mas sim às expensas do proprietário. Neste contexto, compelir o Município réu a arcar com o pagamento dessa contraprova comprometeria o cofre público municipal, diante da quantidade de cães (160 mil) e gatos (45 mil) presentes em Campo Grande, de acordo com o Censo de 2015, realizado pelo Centro de Controle de Zoonoses daquela capital. Com relação ao pedido de adoção pelo Município de procedimento formal acerca das medidas executadas para o controle da leishmaniose canina, mediante a apresentação de termos de consentimento, termo de cientificação e de ficha individualizada, acompanhada de laudo expedido por médico veterinário, considerando que a garantia da inviolabilidade do domicílio é assegurada constitucionalmente, e que a motivação das decisões é um dos pilares do Direito Administrativo, deve ser deferido tal pedido. No que tange ao pedido da autora relativo à adoção pelo Município das medidas preconizadas no artigo 29, § 4º, da Lei Estadual nº 2.990/2005, entendo que lhe falta interesse de agir, pois a norma continua em vigor e é de observância obrigatória no Estado de Mato Grosso do Sul. In verbis: .. . Por fim, o pedido relativo à proibição do sacrifício de animais sadios como medida de controle da população de cães e gatos está contido nos demais, pois ficou demonstrado nos autos que o o CCZ/CG já tem obtido o diagnóstico dos animais doentes mediante a realização de exames sorológicos combinados. Ante o exposto, à apelação para determinar que, caso o tratamento seja DOU PROVIMENTO PARCIAL indicado por médico veterinário, caberá ao proprietário do animal contaminado optar por submetê-lo ao tratamento ou à eutanásia; do reexame necessário e, na parte conhecida, dou CONHEÇO EM PARTE provimento parcial ao recurso para determinar que as medidas executadas para o controle da leishmaniose canina sejam efetuadas mediante termo de consentimento para adentrar residências, coletar sangue de animais domésticos e realizar a eutanásia em animais portadores de doença grave, bem como mediante termo de cientificação de animais sorologicamente positivos, e apresentação de ficha individualizada e identificada por foto digital, acompanhada de laudo expedido por médico veterinário, de todo animal sacrificado no CCZ/CG (destaques meus). Consoante depreende-se do julgado, o acórdão impugnado possui como fundamento matéria eminentemente constitucional, porquanto o deslinde da controvérsia deu-se à luz do art. 225, § 1º, VII, da Constituição da República. O recurso especial possui fundamentação vinculada, destinando-se a garantir a autoridade da lei federal e a sua aplicação uniforme, não constituindo, portanto, instrumento processual destinado a examinar a questão constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do texto constitucional. Na mesma linha : TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IPTU. ISENÇÃO. ÁREA DESAPROPRIADA. MATÉRIA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com base em fundamentos eminentemente constitucionais, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 537.171/MG, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2014, DJe 16/09/2014 - destaques meus). REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. 1. A Corte local concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei 10.698/2003 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/1988. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamento exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 467.850/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 22/04/2014 - destaques meus). Por outro lado, o tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou a legitimidade da associação para propositura da presente demanda, nos seguintes termos (fl. 2.397e): Registre-se, por sua vez, que o artigo 5º, V da Lei nº 7.347/85 assegura a legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar da associação que, concomitantemente, esteja constituída há pelo menos 1 (um) ano nos termos da lei civil e que inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. In casu, a autora foi constituída em 12.02.2003, conforme data de registro no cartório (ID 67386740 - Pág. 53), e a ação ajuizada em 16.05.2007 (ID 67386740 - Pág. 7), bem como consta em seu estatuto social a finalidade de "promover junto aos Poderes Públicos o cumprimento das leis que regulamentam o Direito dos Animais"(ID 67386740 - Pág. 41), de modo que é parte legítima para a propositura da presente demanda. In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão recursal da UNIÃO, no sentido de reconhecer a " .. ausência de legitimidade ativa da associação autora para requerer que o Município réu seja compelido a adotar formalidades voltadas a proteger interesses individuais homogêneos de moradores locais" (fl. 2.569e),demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta Corte, assim enunciada: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. ANÁLISE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. 1. Inexiste ofensa dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. 2. Quando o conteúdo do dispositivo legal invocado no especial não possui comando normativo suficiente à impugnação dos fundamentos do aresto recorrido, há deficiência de fundamentação, incidindo in casu a Súmula 284 do STF. 3. A análise da ilegitimidade passiva do recorrente demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, bem como a interpretação das cláusulas do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes, o que é vedado no âmbito do recurso especial, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. A revisão do valor da multa fixada por descumprimento de decisão judicial encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, pois sua imposição advém das peculiaridades do caso concreto. 5. .. . Precedente. 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.825.810/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/9/2021, DJe de 7/10/2021 - destaques meus). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIÁVEL ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA. COMPETÊNCIA RATIONE PERSONAE DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 308 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. .. . 6. Quanto à tese de ilegitimidade passiva, é certo que também incide o óbice da Súmula 7/STJ. Afinal, a partir do conjunto fático-probatório dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a legitimidade passiva é manifesta, haja vista que o ora recorrente foi um dos agentes públicos que teriam sido corrompidos, conforme prova oral produzida que demonstra sua participação no esquama criminoso entre os anos de 2002 e 2004 quando ele era titular da Secretaria Municipal de Abastecimento de São Paulo, a qual havia instaurado a Concorrência 051/SEMAB/2001 (fls. 7002/7003 eSTJ). 7. .. . 9. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.799.069/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/5/2020, DJe de 28/5/2020). Por fim, em relação à questão da inaplicabilidade da remessa necessária em ações coletivas que versam direitos individuais homogêneos (fl. 2.567e) suscitada pela UNIÃO, verifico que a insurgência carece de prequestionamento, porquanto não foi analisada pelo tribunal de origem. Com efeito, o requisito do prequestionamento pressupõe prévio debate da questão pelo tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como violados. No caso, malgrado a oposição de embargos declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que implicitamente, a aplicação do suscitado art. 19 da Lei n. 4.717/1965 às ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo tribunal a quo, a despeito da oposição de embargos de declaração, aplicável, à espécie, o teor da Súmula n. 211/STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo", como espelha o paradigma assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF, POR ANALOGIA. BENS PÚBLICOS. TERRENO DE MARINHA. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DESTA CORTE SUPERIOR. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO TERRENO DE MARINHA. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA ADEQUADA. QUESTÃO MERAMENTE DE DIREITO. OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO. CARACTERIZAÇÃO DO BEM COMO PROPRIEDADE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). .. 2. A controvérsia acerca da ilegalidade do procedimento demarcatório na espécie, pela desobediência do rito específico previsto no Decreto-lei n. 9.760/46 - vale dizer: ausência de notificação pessoal dos recorrentes - não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após a oposição de embargos de declaração, razão pela qual aplica-se, no ponto, a Súmula n. 211 desta Corte Superior. .. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. Julgamento submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e à Resolução n. 8/2008. (REsp 1183546/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 29/09/2010, destaque meu). Cabe ressaltar, ainda, que o ente federal deveria ter alegado afronta ao art. 1.022, do Código de Processo Civil, de forma fundamentada, caso entendesse persistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, quanto a esse ponto, possibilitando, assim, a análise de eventual negati va de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento da matéria por ausência de prequestionamento, como ocorreu no presente caso. Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ, CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO. Publique-se e intimem-se. EMENTA