AREsp 2606232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente e fundamentada a violação dos dispositivos legais apontados, caracterizando fundamentação deficiente nas razões recursais e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; assim não é possível o exame da pretensão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: WELLINGTON RODRIGUES DE JESUS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento/nao Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Evasão, Falta Grave, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Fundamentação Da Decisão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Evasão Falta Grave Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Fundamentação Da Decisão Judicial +2 more

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Parties

WELLINGTON RODRIGUES DE JESUS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento/nao Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da decisão judicial (art. 93, IX, CRFB alegado)
  2. 2 aplicação da perda de dias remidos em sua fração máxima por evasão
  3. 3 alegada violação dos arts. 59, 61, I, 64, 68 e 83 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma suficiente e fundamentada a violação dos dispositivos legais apontados, caracterizando fundamentação deficiente nas razões recursais e atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; assim não é possível o exame da pretensão em sede de recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.