REsp 1481496 - DECISAO

REsp 1481496 - DECISAO

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva com fundamento no art. 109, IV, do Código Penal, por se tratar de delitos praticados antes da alteração do art. 117, IV, pela Lei n. 11.596/2007; assim, o último marco interruptivo aplicável foi o trânsito em julgado para a acusação (publicação da sentença condenatória), tendo decorrido o lapso prescricional, o que prejudica o recurso especial.

Parties
Recorrente: GIUSEPPE BOLOGNA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado Por Prescrição Da Pretensão Punitiva
Outcome
Declara extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva; recurso especial prejudicado.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Consunção, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Interpretação Do Art. 117, IV, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Evasão De Divisas Prescrição Da Pretensão Punitiva Consunção Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa Interpretação Do Art. 117, Iv, Do Código Penal

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Parties

GIUSEPPE BOLOGNA

Recorrente

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado Por Prescrição Da Pretensão Punitiva

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento do direito de defesa
  2. 2 ofensa aos arts. 59 e 71 do Código Penal
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva nos termos do art. 109, IV, do Código Penal

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva com fundamento no art. 109, IV, do Código Penal, por se tratar de delitos praticados antes da alteração do art. 117, IV, pela Lei n. 11.596/2007; assim, o último marco interruptivo aplicável foi o trânsito em julgado para a acusação (publicação da sentença condenatória), tendo decorrido o lapso prescricional, o que prejudica o recurso especial.

Court Disposition

Declara extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição da pretensão punitiva; recurso especial prejudicado.

Orders

  • Declaro extinta a punibilidade do recorrente, pela prescrição da pretensão punitiva.
  • Julgo prejudicado o recurso especial interposto pela defesa.