HC 644074 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negado Provimento Pela Quinta Turma

Legal Issues

1. 1 Se a Resolução n. 4.841/2020 do CMN configurou abolitio criminis/novatio legis in mellius aplicável aos condenados
2. 2 Se a conduta imputada refere-se à manutenção de depósitos não declarados no exterior ou à promoção da saída ilícita de divisas do país
3. 3 Aplicabilidade da lex mitior quando a norma administrativa posterior altera o patamar de informação obrigatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Resolução n. 4.841/2020 do CMN não configurou abolitio criminis em relação à conduta pela qual os agravantes foram condenados: a condenação impugna-se por promover, sem autorização, a saída ilícita de moeda/divisa (evasão de divisas) e não pela manutenção de depósitos não declarados no exterior; assim, a norma posterior não alcança a figura típica aplicada, não sendo aplicável a lex mitior, além de ser inviável o reexame do conjunto probatório em habeas corpus e de o agravo não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter a decisão agravada e a condenação pelo art. 22 da Lei n. 7.492/86 pelos fundamentos expostos