CC 180895 - DECISAO

CC 180895 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba/SJ/PR, por entender que a investigação ainda se encontra em fase inicial e não há demonstração suficiente de materialidade ou indícios concretos dos crimes de evasão de divisas e lavagem de capitais que justifiquem, no momento, o deslocamento da competência para outro juízo; a competência deve permanecer onde se deu o início das apurações até o eventual surgimento de elementos mais claros.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE CAMPINAS- SJ/SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DECURITIBA - SJ/PR; Ora Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE CURITIBA - SJ/PR; Investigada: BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA; Investigada: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A; Investigado: Walter Carvalho Marzola Faria; Parquet Oficiante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE CURITIBA - SJ/PR, ora suscitado.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Falsidade Ideológica, Lavagem De Capitais, Descaminho, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Inquérito Policial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Competência Evasão De Divisas Falsidade Ideológica Lavagem De Capitais Descaminho Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE CAMPINAS- SJ/SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DECURITIBA - SJ/PR

Suscitado

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE CURITIBA - SJ/PR

Ora Suscitado

BARLEY MALTING IMPORTADORA LTDA

Investigada

CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

Investigada

Walter Carvalho Marzola Faria

Investigado

Ministério Público Federal

Parquet Oficiante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo federal é competente para processar e julgar o inquérito que apura falsidade ideológica e indícios de evasão de divisas e lavagem de capitais
  2. 2 Se existem indícios suficientes de materialidade para deslocamento da competência por crime contra o Sistema Financeiro Nacional
  3. 3 Se é possível conhecer do pedido de trancamento do inquérito no âmbito do conflito de competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara de Curitiba/SJ/PR, por entender que a investigação ainda se encontra em fase inicial e não há demonstração suficiente de materialidade ou indícios concretos dos crimes de evasão de divisas e lavagem de capitais que justifiquem, no momento, o deslocamento da competência para outro juízo; a competência deve permanecer onde se deu o início das apurações até o eventual surgimento de elementos mais claros.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE CURITIBA - SJ/PR, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.