REsp 1851645 - DECISAO

REsp 1851645 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as teses relativas à correlação (art.2º, I, Lei 8.137/90) e à atenuante da confissão (art.65, III, 'd', CP) não foram prequestionadas na instância ordinária, tornando-as inadmissíveis em sede de recurso especial; quanto às matérias de dosimetria, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena pelo vulto das operações e a aplicação da majorante do art.12, I, da Lei 8.137/90 é admissível quando o valor foi descrito na denúncia, razão pela qual o recurso foi, no mérito, desprovido.

Parties
Recorrente: NASSER ABDALA FRAXE; Recorrido: PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO - PRR1 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Evasão De Divisas, Sonegação Fiscal, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Continuidade Delitiva, Causa De Aumento (art.12, I, Lei 8.137/90), Atenuante Da Confissão, Prequestionamento
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Parties

NASSER ABDALA FRAXE

Recorrente

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO - PRR1 do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art.2º, I, da Lei 8.137/90 (princípio da congruência/correlação)
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art.65, III, 'd', CP) não apreciada em instância anterior
  3. 3 valoração das consequências do crime na fixação da pena-base (art.59 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque as teses relativas à correlação (art.2º, I, Lei 8.137/90) e à atenuante da confissão (art.65, III, 'd', CP) não foram prequestionadas na instância ordinária, tornando-as inadmissíveis em sede de recurso especial; quanto às matérias de dosimetria, o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a exasperação da pena pelo vulto das operações e a aplicação da majorante do art.12, I, da Lei 8.137/90 é admissível quando o valor foi descrito na denúncia, razão pela qual o recurso foi, no mérito, desprovido.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.