HC 634626 - DECISAO

HC 634626 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal (competência do STJ para revisão criminal prevista no art.105,I,e da CF); além disso, não se constatou ilegalidade patente a justificar concessão de ofício, pois a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pela valoração desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime (uso do 'dólar-cabo', atuação profissional do réu no comércio exterior e esquema sofisticado de ocultação), em patamar proporcional e razoável.

Parties
Paciente: CLECIO HOFSTATTER; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 4.ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Evasão De Divisas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

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Parties

CLECIO HOFSTATTER

Paciente

Tribunal Regional Federal da 4.ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais para elevação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e utilizado como substitutivo de revisão criminal (competência do STJ para revisão criminal prevista no art.105,I,e da CF); além disso, não se constatou ilegalidade patente a justificar concessão de ofício, pois a elevação da pena-base foi devidamente fundamentada pela valoração desfavorável da culpabilidade e das circunstâncias do crime (uso do 'dólar-cabo', atuação profissional do réu no comércio exterior e esquema sofisticado de ocultação), em patamar proporcional e razoável.

Court Disposition

Não conheço da ordem de habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 7795-7798)
  • Publique-se.