HC 894114 - DECISAO

HC 894114 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, caracterizando supressão de instância; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOSE LAZARO GABRIEL PINTO; Autoridade Coatora: MM. Juiz da 4º Vara da Comarca de Guaratinguetá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; matéria não conhecida por supressão de instância
Legal Topics
Evasão De Divisas, Lavagem De Dinheiro, Competência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Evasão De Divisas Lavagem De Dinheiro Competência Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE LAZARO GABRIEL PINTO

Paciente

MM. Juiz da 4º Vara da Comarca de Guaratinguetá/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra decisão de juiz de 1º grau quando há supressão de instância
  2. 2 supressão de instância
  3. 3 execução provisória da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para conhecer do habeas corpus porque a matéria não havia sido apreciada pelo Tribunal de Justiça de origem, caracterizando supressão de instância; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida; matéria não conhecida por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.