REsp 1844090 - DECISAO

REsp 1844090 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a pretensão de reexame fático probatório amparada em processo administrativo por óbice da Súmula 7/STJ, manteve-se a valoração das circunstâncias judiciais e a continuidade delitiva apreciadas pela corte de origem dentro da discricionariedade vinculada, e deu-se parcial provimento apenas para condicionar o início da execução da pena ao trânsito em julgado, estendendo tal efeito ao corréu Almerindo José Helfer na forma do art.580 do CPP.

Parties
Recorrente: Paulo Alexandre Spohr; Corréu: Almerindo José Helfer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, com extensão dos efeitos da decisão ao corréu Almerindo José Helfer, nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Descaminho, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Execução Provisória Da Pena, Prova Administrativa, Súmula 7/stj, Art.147 LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Evasão De Divisas Descaminho Dosimetria Continuidade Delitiva Execução Provisória Da Pena Prova Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Paulo Alexandre Spohr

Recorrente

Almerindo José Helfer

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de prova derivada de processo administrativo fiscal e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 se a conclusão do processo administrativo é condição de procedibilidade para crime de evasão de divisas
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais (art.59 CP) e legitimidade do aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; afastou-se a pretensão de reexame fático probatório amparada em processo administrativo por óbice da Súmula 7/STJ, manteve-se a valoração das circunstâncias judiciais e a continuidade delitiva apreciadas pela corte de origem dentro da discricionariedade vinculada, e deu-se parcial provimento apenas para condicionar o início da execução da pena ao trânsito em julgado, estendendo tal efeito ao corréu Almerindo José Helfer na forma do art.580 do CPP.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido, com extensão dos efeitos da decisão ao corréu Almerindo José Helfer, nos termos do dispositivo.

Orders

  • Condicionar o início da execução da pena ao trânsito em julgado da condenação
  • Estender os efeitos da decisão ao corréu Almerindo José Helfer, na forma do art.580 do CPP