AREsp 2248127 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados por não evidenciarom contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. O Tribunal considerou que a Representação Fiscal para Fins Penais constitui prova irrepetível que, submetida ao contraditório diferido, pode lastrear decisão penal conforme a livre apreciação da prova, e que a Súmula n.7 do STJ impede o reexame do inteiro teor da Representação para reavaliar a suficiência da prova quanto à autoria; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não viabilizam alteração do julgado.

Parties
Embargante: ROGER DE SOUZA KAWANO; Empresa Mencionada Na Representação Fiscal Para Fins Penais: Jumbo Comércio de Produtos Eletrônicos Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (acórdão Rejeitando Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Evasão De Divisas, Representação Fiscal Para Fins Penais, Prova Irrepetível, Contraditório Diferido, Súmula 7, STJ, Embargos De Declaração
Crimes Contra O Sistema Financeiro Nacional Direito Processual Penal Evasão De Divisas Representação Fiscal Para Fins Penais Prova Irrepetível Contraditório Diferido Súmula 7, STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

ROGER DE SOUZA KAWANO

Embargante

Jumbo Comércio de Produtos Eletrônicos Eireli

Empresa Mencionada Na Representação Fiscal Para Fins Penais

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (acórdão Rejeitando Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 155, caput, Código de Processo Penal
  2. 2 Possibilidade de condenação com base em depoimento policial e Representação Fiscal para Fins Penais
  3. 3 Natureza da Representação Fiscal como prova irrepetível e aplicação do contraditório diferido

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não evidenciarom contradição, omissão ou obscuridade no acórdão. O Tribunal considerou que a Representação Fiscal para Fins Penais constitui prova irrepetível que, submetida ao contraditório diferido, pode lastrear decisão penal conforme a livre apreciação da prova, e que a Súmula n.7 do STJ impede o reexame do inteiro teor da Representação para reavaliar a suficiência da prova quanto à autoria; assim, os embargos configuram mero inconformismo e não viabilizam alteração do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.