REsp 1844090 - ACORDAO

REsp 1844090 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental mas negou-se seu provimento porque o agravante não impugnou diversos fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ) e, quanto ao art. 580 do CPP, a Corte de origem concluiu pela ausência de identidade fático-processual entre o recorrente e o corréu absolvido com base na prova, sendo vedado o reexame probatório em sede especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Almerindo José Helfer; Corréu: Paulo Henrique Spohr
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024
Outcome
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Art. 580 Do CPP, Prequestionamento, Dosimetria Da Pena, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Evasão De Divisas Art. 580 Do CPP Prequestionamento Dosimetria Da Pena Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Almerindo José Helfer

Agravante

Paulo Henrique Spohr

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 04/06/2024 a 10/06/2024

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 580 do CPP (extensão de benefício ao corréu)
  3. 3 vedação ao reexame da prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental mas negou-se seu provimento porque o agravante não impugnou diversos fundamentos da decisão agravada (incidindo Súmula 182/STJ) e, quanto ao art. 580 do CPP, a Corte de origem concluiu pela ausência de identidade fático-processual entre o recorrente e o corréu absolvido com base na prova, sendo vedado o reexame probatório em sede especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe provimento.