REsp 2143704 - DECISAO

REsp 2143704 - DECISAO

Nego seguimento ao recurso especial porque as razões não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), as nulidades alegadas não demonstraram prejuízo objetivo ao recorrente (art. 563 CPP) e várias das teses demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se falar em reforma do acórdão regional que confirmou a condenação por art. 22, par. único, da Lei 7.492/86.

Parties
Recorrente: FABIO FAINA; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 2ª Região; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Dólar Cabo, Gestão Fraudulenta, Lavagem De Capitais, Dosimetria Da Pena, Nulidades Processuais, Perdão Judicial, Detração, Continuidade Delitiva
Processo Penal Direito Penal Recursal Evasão De Divisas Dólar Cabo Gestão Fraudulenta Lavagem De Capitais Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

FABIO FAINA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade pela não leitura da denúncia e indisponibilidade da mídia do interrogatório
  2. 2 aplicação da lex mitior/abolitio criminis
  3. 3 ausência de dolo (atipicidade)

Ratio Decidendi

Nego seguimento ao recurso especial porque as razões não indicaram o dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF), as nulidades alegadas não demonstraram prejuízo objetivo ao recorrente (art. 563 CPP) e várias das teses demandariam reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não há que se falar em reforma do acórdão regional que confirmou a condenação por art. 22, par. único, da Lei 7.492/86.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.