REsp 2141323 - DECISAO

REsp 2141323 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso: não conheceu-se da tese relativa à alegada ilicitude da prova por exigir reexame de fatos controvertidos (vedado pela súmula nº 7 do STJ); quanto à alegação de violação do art.45, §1º do CP, conheceu-se e negou-se provimento, por entender que o acórdão considerou a condição financeira da recorrente juntamente com critérios do art.59 do CP e a extensão do dano (R$100.000,00), sendo o valor de 40 salários mínimos proporcional e adequado.

Parties
Recorrente: THAYANE CRISTHINE NASCIMENTO DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissão E Julgamento De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Operar Instituição Financeira Sem Autorização, Ilegalidade Da Prova, Prestação Pecuniária, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Evasão De Divisas Operar Instituição Financeira Sem Autorização Ilegalidade Da Prova Prestação Pecuniária Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

THAYANE CRISTHINE NASCIMENTO DO AMARAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissão E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposto acesso ao celular sem autorização judicial (art.157 do CPP)
  2. 2 fixação da prestação pecuniária e consideração da condição financeira do condenado (art.45, §1º do CP)
  3. 3 incidência da súmula nº 7 do STJ sobre reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso: não conheceu-se da tese relativa à alegada ilicitude da prova por exigir reexame de fatos controvertidos (vedado pela súmula nº 7 do STJ); quanto à alegação de violação do art.45, §1º do CP, conheceu-se e negou-se provimento, por entender que o acórdão considerou a condição financeira da recorrente juntamente com critérios do art.59 do CP e a extensão do dano (R$100.000,00), sendo o valor de 40 salários mínimos proporcional e adequado.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso quanto à tese relativa ao art. 157 do CPP.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.