REsp 1896438 - DECISAO

REsp 1896438 - DECISAO

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque superveniente decisão do STF (Habeas Corpus n. 194.586/PR) afastou a obrigação de reparação mínima na execução penal, mas autorizou a União a promover a apuração dos danos por via cível; enquanto não finalizada essa apuração e definida a responsabilidade de cada sentenciado, mantém-se a constrição patrimonial e não cabe ao STJ determinar o desbloqueio pretendido pela herdeira, tornando a pretensão do recurso especial prejudicada.

Parties
Recorrente: Adriana Carla Colloca Guernelli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Extinção Da Punibilidade, Bloqueio De Bens, Reparação De Danos, Habeas Corpus, Reclamação, Execução Penal
Processual Penal Direito Penal Direito Civil Evasão De Divisas Extinção Da Punibilidade Bloqueio De Bens Reparação De Danos Habeas Corpus +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Adriana Carla Colloca Guernelli

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Direito da herdeira ao desbloqueio de valores apreendidos em razão da extinção da punibilidade do condenado por óbito
  2. 2 Efeito da decisão do STF no Habeas Corpus n. 194.586/PR sobre a obrigação de reparação na execução penal
  3. 3 Possibilidade de manutenção da constrição patrimonial enquanto houver ação civil para apuração de danos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi julgado prejudicado porque superveniente decisão do STF (Habeas Corpus n. 194.586/PR) afastou a obrigação de reparação mínima na execução penal, mas autorizou a União a promover a apuração dos danos por via cível; enquanto não finalizada essa apuração e definida a responsabilidade de cada sentenciado, mantém-se a constrição patrimonial e não cabe ao STJ determinar o desbloqueio pretendido pela herdeira, tornando a pretensão do recurso especial prejudicada.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental prejudicado.
  • Publique-se.