REsp 1999513 - DECISAO

REsp 1999513 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu provimento parcial para excluir a obrigação de reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP, por ausência do requisito do pedido expresso com indicação de montante na denúncia e por inidoneidade da fundamentação utilizada para fixar o índice de 5% do montante evadido; mantiveram-se, na essência, as conclusões sobre materialidade, autoria e dosimetria consignadas pelo Tribunal de origem quanto ao crime do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86.

Parties
Recorrente: Jorge Pereira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido
Legal Topics
Evasão De Divisas, Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional, Art. 22, Parágrafo Único, Lei 7.492/86, Fixação De Valor Mínimo Para Reparação Do Dano, Inepcia Da Denúncia (art. 41 Cpp), Dosimetria Da Pena E Valoração Da Culpabilidade (art. 59 Cp), Obrigação De Reparar (art. 387, IV, Cpp)
Penal Processo Penal Evasão De Divisas Crime Contra O Sistema Financeiro Nacional Art. 22, Parágrafo Único, Lei 7.492/86 Fixação De Valor Mínimo Para Reparação Do Dano Inepcia Da Denúncia (art. 41 Cpp) Dosimetria Da Pena E Valoração Da Culpabilidade (art. 59 Cp) +1 more

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Parties

Jorge Pereira Junior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 41 do CPP (alegação de inépcia da denúncia)
  2. 2 contrariedade ao art. 59 do CP (valoração da culpabilidade)
  3. 3 contrariedade ao art. 91, I do CP e art. 387, IV do CPP (possibilidade de fixar valor mínimo de reparação)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, deu provimento parcial para excluir a obrigação de reparação mínima prevista no art. 387, IV, do CPP, por ausência do requisito do pedido expresso com indicação de montante na denúncia e por inidoneidade da fundamentação utilizada para fixar o índice de 5% do montante evadido; mantiveram-se, na essência, as conclusões sobre materialidade, autoria e dosimetria consignadas pelo Tribunal de origem quanto ao crime do art. 22, parágrafo único, da Lei 7.492/86.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido

Orders

  • Exclusão da obrigação prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal