REsp 1999513 - DECISAO

REsp 1999513 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o julgamento monocrático foi adequado nos termos regimentais; as matérias foram devidamente enfrentadas ou, quando acolhidas em parte (exclusão da reparação mínima), tornaram prejudicadas outras pretensões, e a insurgência demonstrou caráter protelatório.

Parties
Embargante: Jorge Pereira Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Omissão, Sustentação Oral, Nulidade, Reparação De Danos, Embargos De Declaração, Contrariedade a Dispositivo Legal
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Parties

Jorge Pereira Junior

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à intimação para data e hora do julgamento e impossibilidade de sustentação oral
  2. 2 alegada inidoneidade do elemento sopesado para fins de valoração do vetor culpabilidade (art. 59 do CP)
  3. 3 omissão quanto à apreciação do efeito genérico da condenação anterior (art. 91, I, do CP e art. 387, IV, do CPP)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; o julgamento monocrático foi adequado nos termos regimentais; as matérias foram devidamente enfrentadas ou, quando acolhidas em parte (exclusão da reparação mínima), tornaram prejudicadas outras pretensões, e a insurgência demonstrou caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.