RHC 203976 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não há, de plano, ausência de justa causa, atipicidade ou causa extintiva da punibilidade; a denúncia descreveu indícios mínimos de autoria e materialidade em conformidade com o art. 41 do CPP; e decisões administrativas que não impõem penalidade não vinculam automaticamente a esfera penal, devendo a confirmação ocorrer na fase instrutória.

Parties
Agravante: FELIPE COIMBRA ALOI ANDRÉ; Corréu: PEDRO SYLVIO WEIL; Corréu: ANTÔNIO MILANO NETO; Corréu: MARCELO DE MACEDO SOARES E SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Independência Das Esferas Penal E Administrativa, Recebimento Da Denúncia, Art. 22 Da Lei N. 7.492/1986, Art. 41 Do Código De Processo Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Evasão De Divisas Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Independência Das Esferas Penal E Administrativa Recebimento Da Denúncia +2 more

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Parties

FELIPE COIMBRA ALOI ANDRÉ

Agravante

PEDRO SYLVIO WEIL

Corréu

ANTÔNIO MILANO NETO

Corréu

MARCELO DE MACEDO SOARES E SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de trancamento da ação penal por meio de habeas corpus
  2. 2 vinculação entre decisões administrativas e penal
  3. 3 necessidade de complementação administrativa para tipicidade do art. 22 da Lei n. 7.492/1986

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há, de plano, ausência de justa causa, atipicidade ou causa extintiva da punibilidade; a denúncia descreveu indícios mínimos de autoria e materialidade em conformidade com o art. 41 do CPP; e decisões administrativas que não impõem penalidade não vinculam automaticamente a esfera penal, devendo a confirmação ocorrer na fase instrutória.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Declinar do trancamento da ação penal e determinar o prosseguimento da persecução penal.