HC 919006 - DECISAO

HC 919006 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus. Não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; o Tribunal de origem corretamente entendeu existir lastro probatório mínimo (indícios de materialidade e autoria) e que a absolvição sumária seria inadequada por exigir dilação probatória para aferir o dolo, motivo pelo qual determinou o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da instrução processual; o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e não se justifica no caso.

Parties
Paciente / Acusado: VALDIR BIGNARDI; Apelante / Parte Acusadora: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Evasão De Divisas, Absolvição Sumária, Trancamento Da Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade, Competência Instrutória
Penal Processual Penal Evasão De Divisas Absolvição Sumária Trancamento Da Ação Penal Ausência De Justa Causa Indícios Mínimos De Autoria E Materialidade Competência Instrutória

Case Brief

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Parties

VALDIR BIGNARDI

Paciente / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Apelante / Parte Acusadora

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal
  3. 3 atipicidade da conduta versus necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus. Não há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício; o Tribunal de origem corretamente entendeu existir lastro probatório mínimo (indícios de materialidade e autoria) e que a absolvição sumária seria inadequada por exigir dilação probatória para aferir o dolo, motivo pelo qual determinou o retorno dos autos à primeira instância para prosseguimento da instrução processual; o trancamento da ação penal via habeas corpus é medida excepcional e não se justifica no caso.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se