REsp 2185170 - DECISAO

REsp 2185170 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por incidir em óbices de admissibilidade: busca reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), apresenta fundamentação deficiente (Súmula 284/STF por analogia), suscita questões que não foram previamente debatidas e decididas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e confronta jurisprudência consolidada sobre a não configuração de abolitio criminis pela Resolução CMN 4.841/2020 e sobre a autonomia do crime de lavagem em relação ao crime antecedente; assim, não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: MARCIO DE CASTRO FONSECA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Evasão De Divisas, Lavagem De Capitais, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Prescrição, Resolução CMN 4.841/2020, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Evasão De Divisas Lavagem De Capitais Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Prescrição Resolução CMN 4.841/2020 +2 more

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Parties

MARCIO DE CASTRO FONSECA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 22 da Lei 7.492/86 (evasão de divisas)
  2. 2 alegada abolitio criminis por Resolução CMN 4.841/2020
  3. 3 tipicidade e comprovação de depósitos no exterior

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por incidir em óbices de admissibilidade: busca reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), apresenta fundamentação deficiente (Súmula 284/STF por analogia), suscita questões que não foram previamente debatidas e decididas pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ) e confronta jurisprudência consolidada sobre a não configuração de abolitio criminis pela Resolução CMN 4.841/2020 e sobre a autonomia do crime de lavagem em relação ao crime antecedente; assim, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.