REsp 2101914 - DECISAO

REsp 2101914 - DECISAO

Negou-se provimento à alegação de violação dos arts. 59 e 71 do CP, por admitir-se a valoração das consequências do crime com base no montante global quando se trata de crimes idênticos e em mesmas condições; deu-se provimento parcial ao recurso para determinar que a prestação pecuniária seja destinada à União, vítima dos crimes, e que o valor pago a esse título seja deduzido do montante fixado como reparação mínima do dano, nos termos do art. 45, § 1º, do CP e art. 387, IV, do CPP.

Parties
Recorrente: NEVILLE MARCO RODRIGUES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Vítima: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
provimento parcial do recurso especial apenas para determinar que a pena de prestação pecuniária seja destinada à União e que o valor pago seja deduzido do montante fixado como reparação mínima do dano.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Dosimetria Da Pena, Prestação Pecuniária, Continuidade Delitiva, Reparação De Danos
Direito Penal Direito Processual Penal Evasão De Divisas Dosimetria Da Pena Prestação Pecuniária Continuidade Delitiva Reparação De Danos

Case Brief

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Parties

NEVILLE MARCO RODRIGUES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Recorrido

UNIÃO

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 individualização da pena em crimes em continuidade delitiva
  2. 2 valoração das consequências do crime pelo montante global do prejuízo
  3. 3 destinação da prestação pecuniária à vítima determinada e dedução do valor da reparação civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento à alegação de violação dos arts. 59 e 71 do CP, por admitir-se a valoração das consequências do crime com base no montante global quando se trata de crimes idênticos e em mesmas condições; deu-se provimento parcial ao recurso para determinar que a prestação pecuniária seja destinada à União, vítima dos crimes, e que o valor pago a esse título seja deduzido do montante fixado como reparação mínima do dano, nos termos do art. 45, § 1º, do CP e art. 387, IV, do CPP.

Court Disposition

provimento parcial do recurso especial apenas para determinar que a pena de prestação pecuniária seja destinada à União e que o valor pago seja deduzido do montante fixado como reparação mínima do dano.

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para determinar que a pena de prestação pecuniária seja destinada à União, vítima dos crimes praticados.
  • Determinar que o valor pago a título de prestação pecuniária seja deduzido do montante fixado como reparação mínima do dano.