REsp 2052383 - DECISAO

REsp 2052383 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias originárias, soberanas na apreciação do acervo probatório, demonstraram suficiente materialidade e autoria da evasão de divisas via contas da Beacon Hill/BASILEIA (laudo econômico-financeiro, documentos apreendidos, laudo grafotécnico e depoimentos). A alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia e de insuficiência probatória demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. A dosimetria das penas foi mantida dentro da discricionariedade judicial, com fundamentação idônea quanto à negativação das circunstâncias e consequências e à aplicação da causa de diminuição e da continuidade delitiva.

Parties
Recorrente: LUIZ FELIPE PRESTES ROCHA; Recorrente: VICTOR HUGO PRESTES ROCHA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Evasão De Divisas, Operação "dólar Cabo", Gestão Fraudulenta, Perícia Grafotécnica, Quebra Da Cadeia De Custódia, Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Responsabilidade Objetiva, Preclusão/inovação Recursal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Evasão De Divisas Operação "dólar Cabo" Gestão Fraudulenta Perícia Grafotécnica Quebra Da Cadeia De Custódia Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE PRESTES ROCHA

Recorrente

VICTOR HUGO PRESTES ROCHA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas suficientes da remessa de numerários ao exterior / atipicidade da conduta (art. 22, § único, Lei nº 7.492/86)
  2. 2 quebra da cadeia de custódia / validade da perícia grafotécnica (art. 157 do CPP)
  3. 3 responsabilidade objetiva de LUIZ FELIPE PRESTES ROCHA e necessidade de prova de atuação gerencial/administrativa (art. 386, VII, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque as instâncias originárias, soberanas na apreciação do acervo probatório, demonstraram suficiente materialidade e autoria da evasão de divisas via contas da Beacon Hill/BASILEIA (laudo econômico-financeiro, documentos apreendidos, laudo grafotécnico e depoimentos). A alegação de nulidade por quebra da cadeia de custódia e de insuficiência probatória demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ. A dosimetria das penas foi mantida dentro da discricionariedade judicial, com fundamentação idônea quanto à negativação das circunstâncias e consequências e à aplicação da causa de diminuição e da continuidade delitiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego provimento
  • Publique-se e intimem-se