HC 920583 - ACORDAO

HC 920583 - ACORDAO

O Tribunal manteve a orientação de que o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, admitindo porém, em caso de flagrante ilegalidade, a concessão de ofício limitada; no caso, houve flagrante ilegalidade apenas na fixação da pena-base, sendo indevida a exasperação por uso do sistema 'dólar-cabo' e pelo mero conhecimento técnico da agente, motivo pelo qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e os demais pedidos (confissão espontânea e agravo do art. 61, II, b) não puderam ser apreciados por exigirem revolvimento de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente/embargante: MARIA DE FATIMA JUNKER CARDOSO; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; embargos de declaração recebidos como agravo regimental; decisões impugnadas mantidas nos termos do voto do Relator
Legal Topics
Evasão De Divisas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Confissão Espontânea, Agravante Art. 61, II, B Do Código Penal, Unirrecorribilidade/recursos
Direito Penal Processo Penal Evasão De Divisas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Confissão Espontânea Agravante Art. 61, Ii, B Do Código Penal +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA JUNKER CARDOSO

Paciente/embargante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Recebidos Como Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração das vetoriais culpabilidade e circunstâncias na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a orientação de que o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio, admitindo porém, em caso de flagrante ilegalidade, a concessão de ofício limitada; no caso, houve flagrante ilegalidade apenas na fixação da pena-base, sendo indevida a exasperação por uso do sistema 'dólar-cabo' e pelo mero conhecimento técnico da agente, motivo pelo qual a pena-base foi reduzida ao mínimo legal e os demais pedidos (confissão espontânea e agravo do art. 61, II, b) não puderam ser apreciados por exigirem revolvimento de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; embargos de declaração recebidos como agravo regimental; decisões impugnadas mantidas nos termos do voto do Relator

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do writ substitutivo de recurso próprio